Termos e Condições de Negócios

Termos e Condições Gerais da Proposta Comercial com a PredictON

Eder Junior Alves ME, CNPJ: 29.896.351/0001-04, Rua Pernambuco, n. 1070, Loja 226, Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30130-154, chamada também como “PredictON” é um revendedor comercial que realiza negócios internacionalmente.

  1. Definições

Os termos abaixo poderão ter os seguintes significados no contexto deste Termos e Condições Gerais de Negócios:

  • “Fornecedor” significa qualquer pessoal natural ou entidade legal que fornece, gera manufatura ou distribui Produtos e Serviços em acordo com a Cláusula 1.2 para a PredictON com o propósito de revender para o Cliente.
  • “PredictON Website” significa qualquer página web operada pela PredictON para venda de Produtos e Serviços que é identificável nos Termos e Condições Gerais, bem como postada como informação legal da PredictON. Páginas Web operadas pelos Fornecedores são expressamente não cobertas por esta definição.
  • “Produtos e Serviços” significa (a) Software, (b) uma decriptação ou código de autorização, um número de série ou autorização, um link de download, mecanismo ou código similar que fornece para o Cliente acesso, uso pela primeira vez ou uso continuo do Software ou Serviço, (c) outro Produto (incluindo físico) ou (d) Serviços vendidos pela PredictON para o Cliente.
  • “Código de Segurança” significa uma característica de segurança numérica embutida ou imprimida sobre a frente ou atrás dos mais populares cartões de crédito, tais como Visa, MasterCard, Discover, American Express, entre outros cartões de crédito.
  • “Software” significa todo programa de computador do Fornecedor comercializado sob qualquer forma e através de qualquer meio via site de comércio eletrônico da PredictON.

Estes Termos e Condições Gerais de Negócios regula o relacionamento legal entre a PredictON e os Clientes para venda de Produtos e Serviços via canais de distribuição da PredictON. As seguintes provisões são necessárias para os consumidores e para os negócios. Um consumidor é uma pessoa natural que entra em uma transação legal com um proposito que não pode ser atribuído para aquela profissão, negócios ou comércio daquela pessoa (ver Código Civil Brasileiro). Um negócio é uma pessoa natural, entidade legal ou parceria com capacidade legal que entra em uma transação legal em função da sua profissão, negócio ou comércio (ver Código Civil Brasileiro).

  1. Escopo
    • Estes Termos e Condições Gerais de Negócios aplicam para todas as ofertas, aceites, distribuições, entregas de serviços e fornecimentos da PredictON ou para clientes em conexão com a venda de Produtos e Serviços por meio da PredictON ou do seu site e exclui as condições do Cliente ou terceiros que se afastam da mesma, afastando condições que devem exigir aceitação por escrito pela PredictON.

Estes Termos e Condições Gerais de Negócios são aplicáveis mesmo quando a PredictON executa suas obrigações contratuais sem reserva, inda que esteja ciente de que as condições do Cliente são incompatíveis com os Termos e Condições Gerais de Negócios.

Quando a venda de Produtos e Serviços incluir entrega de Software ou provisão de Serviços ou outro desempenho por terceiros, a licença particular e outras condições do terceiro aplica-se acima e além destes Termos e Condições Gerais de Negócios.

  • Para Clientes comprando dos USA, a provisões da Cláusula 15 e Cláusula 17.1 destes Termos e Condições Gerais de Negócios não deverão ser aplicáveis.

Para Clientes comprando de países que não estão no USA e na União Europeia, as provisões da Cláusula 15 e Cláusula 17.2 destes Termos e Condições Gerais de Negócios não deverão ser aplicáveis.

Para Clientes comprando de países membros da União Europeia, as provisões da Cláusula 17.2 destes Termos e Condições Gerais de Negócios não deverão ser aplicáveis.

  1. Contrato (Oferta, Confirmação e Aceite)
    • Um pedido solicitado pelo Cliente representa uma oferta endereçada para a PredictON para compra de Produtos e Serviços sobre estes Termos e Condições Gerais de Negócios. Todos os pedidos solicitados pelos Clientes requerem aceite subsequente pela PredictON. O pedido do Clientes é aceito através da autorização do download, envio das mercadorias pedidas ou provisão do Serviço. O contrato somente existe quando o pagamento do Clientes pelo Produto ou Serviço no preço aplicável sobre a venda tenha sido creditado na conta da PredictON ou ocorra sucesso na autorização do cartão de crédito ou outra forma de pagamento pelo Cliente aceito pela PredictON. No caso de compra em conta corrente ou de compra com a concessão de uma autorização de débito direto, a autorização de download, provisão dos Serviços ou envio das mercadorias pedidas ocorrem sem recibo de pagamento antecipado.
    • A PredictON pode, a seu critério, utilizar terceiros para realizar seus serviços.
  2. Garantias fornecidas pelo Clientes
    • O Cliente garante que todas as informações que fornece quando realizar seus pedidos estão atualizadas e são verdadeiras em todos os respectivos materiais e que isto está adequado para a PredictON cumprir o pedido. Custos adicionais, incorridos para a PredictON como resultado de informação falsa ou incorreta advindos do Cliente, deverão ser da conta do Cliente.
  3. Aprovações, Exportações e Tarifas alfandegarias
    • Na medida em que uma aprovação ou licença do governo ou outra autoridade é necessária para a aquisição, o transporte ou a utilização dos produtos e serviços, o cliente arca com os custos de tal aprovação ou licença, fornecendo para a PredictON os documentos comprovatórios mediante solicitação. Caso o cliente ainda tenha que obter uma autorização ou licença não autoriza o Cliente de reter ou atrasar o pagamento. Todos os custos e despesas incorridas para a PreditON com base em alguma falha em obter uma aprovação ou licença ou obter erroneamente deverá ser responsabilidade do Cliente. Para os consumidores esta cláusula não é aplicável em relação a uma aprovação ou outra autorização para o transporte.
    • Os Produtos e Serviços vendidos pela PredictON e disponibilizados para os Clientes eletronicamente ou fisicamente devem dar acesso ao Cliente para tecnologias e software estão sujeitos ao controle de exportação da República Federativa do Brasil, controles de exportação da República Federativa da Alemanha, controles de exportação do Estados Unidos da América ou aqueles países em que os Produtos e Serviços são comercializados ou estão sendo utilizados. O Cliente compromete-se a observar estes controles de exportação. A PredictON terá o direito de retirar-se do Contrato em que o Cliente violar os controles de exportação.
    • Importação de mercadorias para o Mercado Económico Europeu pode levar a direitos aduaneiros se os valores de determinados bens forem ultrapassados. Por exemplo, quando o valor das mercadorias excede o abono pessoal do Cliente. Com a chegada da mercadoria no local designado pelo Cliente, este pode incorrer direitos aduaneiros, direitos de importação ou impostos aplicados pelas autoridades competentes. Todos os custos adicionais deverão ser suportados pelo Cliente como eles estão fora do controle da PredictON e esta não tem conhecimento sobre eles. Informações mais detalhadas sobre os regulamentos ou direitos aduaneiros podem ser obtidas pelo Cliente a partir da estância aduaneira competente para a sua jurisdição.
  4. Preços, condições de pagamentos e atrasos
    • Exceto quando indicado, todos os preços especificados no website da PredictON são considerados na moeda cotada e especificada lá. No que diz respeito à entrega e fornecer os preços indicados no momento da ordem se aplica.

 

Exceto quando indicado, os preços indicados são entendidos como incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), mas não incluem os custos de entrega ou transporte para o ponto de entrega designado (taxas de entrega são listadas separadamente no website da PredictON ou nas faturas da PredictON) ou qualquer sobretaxa, taxas ou comissões taxadas pelo banco do Cliente, instituição financeira ou organização de crédito. O Cliente afirma seu compromisso para o pedido de custos de entrega e transporte para os Produtos e Serviços listados pela PredictON no momento da compra.

 

  • O pagamento devido do preço de compra cai imediatamente após a entrada no contrato, e serão realizados na forma especificada no website da PredictON. Com a exceção de compras em conta, os pagamentos devem ter lugar antes da entrega. Sempre que o Cliente tenha adquirido produtos ou serviços com recorrentes obrigações de pagamento (parcelas), os valores estipulados para o intervalo acordado e o Cliente deverá pagar estes ou escolher o preço de compra correspondente disponível usando a opção de pagamento selecionada para débito pela PredictON. A obrigação de pagamento para esses produtos ou serviços não se repete se o cliente faz uma clara declaração confirmando a predição de sua decisão de rescindir o contrato. Isso só será eficaz se for feito antes do final do período de parcelamento para o produto ou serviço e dentro do período anunciado de aviso prévio para rescisão. Neste caso, qualquer oportunidade recorrente ou licença para utilizar os produtos e serviços e / ou outra oportunidade ou licença para utilizar os produtos e serviços mencionados nestas condições gerais de negócios caduca.
  • Se o Cliente não é um consumidor, as seguintes disposições aplicamse: o cliente deve identificar-se como um negócio quando o pedido é feito. A PredictON pode considerar o endereço fornecido como o lugar do Cliente do negócio, salvo indicação em contrário. Se o ID do IVA do cliente está registrado para um outro lugar, a PredictON também pode utilizar essas informações para fins fiscais. Se o Cliente é obrigado a pagar ou reter qualquer imposto para os pagamentos feitos para a PredictON, a PredictON permanece no direito para o montante devido nos termos da Cláusula 6.2 plena e livre de quaisquer deduções. O preço de compra será acrescido do montante de impostos pagos ou retidos pelo Cliente (gross-up). O Cliente irá fornecer a documentação para a PredictON e certificar que todos os impostos foram pagos à autoridade fiscal competente no prazo de 30 dias após a data do pagamento do valor de compra. Para os fins desta cláusula, impostos significa qualquer venda, uso, receitas brutas, negócio, ocupação e outros impostos (que não os impostos sobre o rendimento da PredictON) e encargos similares impostas por qualquer governo ou outra autoridade, com exceção do IVA cobrado por um membro da República Federativa do Brasil.

 

  • Em caso de quaisquer entregas antecipadas (compra na conta ou de compra com a concessão de uma autorização de débito direto), os pagamentos serão efetuados na íntegra, independentemente de quaisquer pedidos de entregas curtos ou defeitos do produto. Se o pagamento for feito com qualquer um dos seguintes métodos de pagamento, o Cliente terá 35 dias para completar o pedido, fornecendo fundos para o pedido: direct debit, wire transfer, Boleto Bancário, Konbini, PayNearMe ou PayPal. A PredictON reserva o direito de cancelar qualquer pedido, se o pagamento não for concluído no prazo de 35 dias.
  • Letras de câmbio e cheques só são aceites como forma de pagamento pela PredictON na medida em estes são expressamente oferecidos pela PredictON no website da PredictON e são aceitos para processamento, eles contarão como pagamento somente depois de terem sido resgatados. Encargos com descontos e cobranças serão por conta do Cliente. A PredictON não será responsável por sua submissão imediata.
  • Na medida em que, no caso de compra por conta, a fatura inclui um prazo de pagamento do Cliente, este estará em atraso se o pagamento do valor da compra total não é creditado na conta da PredictON ou recebido pela PredictON no prazo. No caso das obrigações de pagamento da parte do Cliente, este tem que cumprir no que diz respeito ao acordo com a PredictON através da concessão de uma autorização de débito ou autorização de débito direto (em particular, também em casos de obrigações de pagamento recorrente). O Cliente deverá estar ciente se o método de pagamento escolhido por ele, no período debitado pela PredictON, será insuficiente para pagar o montante total.
  • Em caso de falha no pagamento do Cliente, ele deverá pagar para a PredictON previsão juros de mora de cinco pontos percentuais (5%) sobre a taxa básica aplicável no momento. Se o Cliente não for um consumidor a taxa de interesse será de nove por cento (9%) sobre a taxa básica. “Taxa básica” significa uma taxa de interesse variável no intervalo de meio ano conforme Banco Central Brasileiro.

 

  • Em caso de falha, a PredictON reserve o direito de cancelar o pedido e/ou solicitar prejuízos.

 

 

  1. Pagamento pelo débito direto
    • A PredictON oferece o método de pagamento do débito direto (garantia de autorização do débito direto) somente para pedidos do Brasil. Os pagamentos deverão ocorrer pelo método do débito direto exclusivamente pela estrutura Core Direct Debit Scheme of the Single Euro Payments Area (“SEPA”).
    • Ao enviar seu pedido, o Cliente declara seu aceite e o montante que será debitado da sua conta bancária pela estrutura da SEPA Core Direct Debit Scheme (montante do pedido total) é notificado com a pré notificação diretamente depois de enviar seu pedido.
  2. Pagamento com Cartão de Crédito
    • Se o pagamento é feito pelo cartão de crédito do Cliente, este deverá fornecer todos os dados do cartão de crédito (nome do titular, número do cartão, data de expiração, código de segurança) quando colocar seu pedido e declarar seu aceite, tendo o pagamento da encomenda através da empresa de cartão de crédito relevante em função do pagamento exigido da PredictON, em particular nos casos de pedidos da internet.
    • A PredictON tomara todas as medidas razoáveis para proteger os dados do cartão de crédito contra o acesso não autorizado por terceiros. O Cliente está ciente de que, em especial quando tais dados são transferidos eletronicamente, existe a possibilidade de tais dados se tornarem conhecidos de terceiros não autorizados, este fato não pode ser excluído.
  3. Entrega e período entrega
    • A entrega das mercadorias pedidas deve ser realizada de acordo com as informações de entrega no website da PredictON, conforme alteração de tempos em tempos.
    • O período de entrega acordado terá início após o recebimento do pagamento integral pela PredictON ou após a aceitação expressa por escrito do pedido pela PredictON. Quando for relevante para o cliente prorrogar esse tempo, a fim de fornecer os dados necessários para o processamento do pedido, este deverá solicitar para a PredictON ou para o provedor destes de entrega.
    • Atrasos na entrega causados por disposições legais ou oficiais (por exemplos, restrições de importação e exportação, bem como greves de correios e alfândega) e que não são falhas da PredictON prorrogase o prazo de entrega por um tempo equivalente à duração de tais obstáculos. Em casos importantes a PredictON deve notificar imediatamente o Cliente do seu início e termo, na medida em que a PredictON tome conhecimento do fato.
    • Produtos e Serviços digitais
      • Após a compra dos produtos e serviços digitais, o Cliente recebe, seguindo o pedido, o acesso para um código de ativação do software, o acesso a uma página da web com um link de download para baixar o software, ou o uso do produto ou serviço digital é facilitado ou fornecido de outro modo. Após a compra dos produtos e serviços digitais por meio de obrigações de pagamento parcelado (parcelas), o download só pode ser autorizado, o serviço fornecido ou as mercadorias encomendadas despachadas, em cada caso, após o recebimento integral do pagamento, todas as parcelas.

 

  • Na medida em que o Cliente é ofertado com os produtos e serviços digitais, a PredictON ou terceiros servem via transferência eletrônica o código, acesso ao website com um link de download ou forma semelhante, a obrigação é apenas para ser realizada em lugar do devedor de negócios. Seguindo o acesso dos dados necessários, o Cliente decide sozinho quando vai baixar ou ativar os produtos e serviços a partir dos servidores da PredictON ou de terceiros ou quando ele vai fazer uso do produtos e serviços digitais. 5. Produtos e Serviços físicos
  • Na medida em que a compra de produtos e serviços incluem a entrega de produtos físicos, a entrega deve ser feita para um endereço válido especificado pelo Cliente. O Cliente é obrigado a verificar o endereço de entrega em todas as confirmações e aceitações emitidos pela PredictON e imediatamente notificar a PredictON de qualquer erro ou omissões. Os custos gerados como resultado de uma alteração do endereço de entrega efetuada pelo Cliente após a submissão do seu pedido serão de responsabilidade e pagos pelo Cliente.
  • Na medida em que o Cliente não aceitar os produtos entregues, ou na medida em que ele os rejeita, o risco de danos ou perda do produto deve passar para o cliente sem prejuízo de todos os outros direitos aos quais a PredictON possui direito:

A PredictON tem direito, por conta e risco do Cliente, a esforçar-se para ter o produto entregue, para tal, isso significa que considera adequada e razoável que o produto seja colocado em armazenagem por conta e risco do Cliente.

O Cliente será obrigado, mediante pedido, liquidar todos os custos de armazenamento razoáveis, bem como todos os outros custos no que diz respeito a retenção das mercadorias sem sucesso, como surgem a partir da omissão de aceitar ou a rejeição das mercadorias.

 

9.6. A PredictON terá o direito de fazer entregas parciais na medida em que isso seja razoável. Na medida em que a PredictON faz entregas parciais, cada entrega parcial deverá representar um contrato separado, isto não se aplica para consumidores. Os clientes que são empresas, em caso de defeitos em um ou mais entregas parciais, não tem o direito de cancelar as entregas subsequentes das entregas parciais.

9.6.1. Quando o Cliente é um consumidor o risco de destruição acidental ou deterioração acidental do produto pedido passará ao Cliente no momento da entrega do mesmo. Quando o cliente é um negócio, o risco de destruição acidental ou deterioração acidental passa para o anterior assim que o produto passa para a pessoa que efetua o transporte, no mais tardar até entrar em posse do Cliente.

  1. Dever de Inspeção e Notificação

Quando o cliente é uma empresa ele será obrigado a testar os produtos em condições normais de operação imediatamente após a entrega e certificarse de que estão em perfeitas condições e completos, correspondendo à descrição do produto. Reivindicações só podem ser feitas em relação aos direitos baseados em defeitos do produto ou a entrega curta, o Cliente deve notificar a PredictON por escrito ou por e-mail dos defeitos do produto ou entrega parcial, imediatamente e em qualquer caso, o mais tardar cinco dias após o recebimento dos produtos ou no caso de um defeito oculto, imediatamente depois de tomar conhecimento do mesmo. O código comercial Brasileiro também se aplica este caso.

  1. Retenção de título

A PredictON mantém o título para o produto até o pagamento integral de todas as reivindicações no âmbito do contrato de venda, incluindo reivindicações secundárias, por exemplo custos de troca, os custos de financiamento, juros etc. Se o Cliente atuar para quebrar o contrato, a PredictON terá o direito de exigir a devolução do Produto. Nem a retração, nem qualquer apreensão do item ao qual o título é retido elevam-se a rescisão do contrato.

  1. Direitos de uso e licença
    • Na medida em que os produtos e serviços fornecidos pela PredictON consistirem ou software incluído ou um serviço, o Cliente aceita que a PredictON venda o software ou serviço para os fornecedores do Cliente e que a PredictON, portanto, não concede ao Cliente direito de uso do software ou do serviço, nenhum direito de uso sobre o software ou o serviço, incluindo quaisquer condições ou restrições sobre esses direitos de uso, será concedida ao Cliente exclusivamente pelo fornecedor e não pela PredictON.
    • O Cliente reconhece que o Software ou Serviço só podem ser reproduzidos, adaptados, transmitidos, disponibilizados, comercializados, alterados, desmontados, descompilados, retransmitidos ou combinados com outro software ou outro serviço conforme expressamente permitido sob o End User Licensing Agreement (EULA) ou os estatutos relevantes.

 

  • Em que, se o Cliente (a) não recebe o EULA antes da compra do Software ou o serviço e (b) não usar ou não tem usado o Software ou o Serviço ou (c) não concordar com as condições de licenciamento e termos de uso e não deseja utilizar o Software ou o Serviço na base nestas condições de licenciamento e termos de uso, o Cliente pode entrar em contato com a PredictON e solicitar o reembolso dos montantes pagos pelo Software ou Serviço, sendo que a PredictON solicita em troca a devolução do Software ou Serviço (quando possível). Neste caso, contudo, o Cliente não terá direito algum para usar tal Software ou Serviço.

 

  1. Proteção de dados

Os dados do cliente estão sujeitos a processamento eletrônico de dados. Sempre que necessário, a PredictON encaminha os dados pessoais para o

fornecedor dos produtos e serviços adquiridos pelo Cliente, parceiros de serviços ou empresas afiliadas, alguns dos quais podem estar localizados fora do território Brasileiro, incluindo espaço económico europeu, os EUA, sem prejuízo do cumprimento das medidas e de segurança adequadas observância das disposições legais.

 

  1. Defeitos, Reivindicações em relação aos defeitos e exclusão de responsabilidades
    • Toda informação nos Produtos e Serviços da PredictON é meramente uma forma de descrição e não representam garantia.
    • Produtos e Serviços defeituosos

Um Produto defeituoso em que falta a qualidade acordada, não é adequado para o uso ou apropriado para a utilização habitual, não demonstrando a qualidade habitual para os produtos do mesmo tipo e está vinculado ao que o comprador pode esperar deste tipo de produto. Um Produto é também defeituoso quando infringe direitos de propriedade industrial, copyright ou direitos de terceiros. As regulações legais e técnicas do Brasil, União Europeia e EUA, a menos que acordado outra fonte. Para revenda de softwares estrangeiro, a legislação do pais de origem deve ser utilizada também.

 

  • Período de desempenho suplementar

Sempre que um produto defeituoso for entregue para o Cliente, este deverá impor um prazo razoável para a PredictON busca o desempenho ou funcionalidade suplementar. Não existe necessidade de estipular este prazo quando não for preciso pelo no Código Civil Brasileiro. Em particular na medida em a PredictON recusar explicitamente a necessidade do desempenho complementar no que diz respeito ao tempo e essência da necessidade. Poderá existem outras circunstâncias que, tendo em conta os interesses de ambos os lados, justifica uma rescisão imediata ou reivindicação imediata de danos.

Quando não foram realizados serviços de acordo com o contrato, o Cliente deverá fixar um prazo razoável para a realização prevista do novo serviço, a menos que isso seja desnecessário de acordo com o Código Civil Brasileiro.

  • Reivindicações de defeitos

14.4.1.            Reivindicações de defeitos por parte das empresas

 

Se produtos e serviços defeituosos foram entregues ou realizados para um negócio da PredictON, esta pode escolher entre desenvolver uma nova mercadoria em que os defeitos serão suprimidos por desempenho suplementar ou substituir os Produtos e Serviços defeituosos com um novo Produto ou Serviço sem defeito.

 

Se o desempenho adicional falhar o negócio terá o direito de apresentar uma queixa em relação a seus direitos legais de garantia da seguinte forma:

  • O direito de reduzir o (redução de preço) preço de compra relevante é excluído.
  • O direito de cancelamento será limitado à ordem relevante.

Se a empresa tem o direito de exigir uma indenização em vez de desempenho ou de rescindir o contrato ou ainda reivindicar o desempenho complementar, A PredictON pode exigir da empresa exercer seus direitos dentro de um prazo razoável. O negócio deve notificar a PredictON a respeito da sua decisão. Se a empresa deixar de exercer seus direitos dentro do prazo, uma reivindicação só pode ser movida por danos de desempenho ou notificação em vez de rescisão e um novo prazo razoável para o desempenho suplementar deve ser especificado pela empresa.

O prazo de prescrição para as reivindicações de defeitos por parte das empresas será de doze (12) meses a partir da entrega do Produto.

 

14.4.2.            Reivindicações de defeitos por parte dos Clientes

Se ocorreu a entrega de produtos e serviços defeituosos para um consumidor, este terá o direito, sem restrições aos direitos legais de garantia com a exceção da limitação de danos na Cláusula 14.6 destes Termos e Condições de Negócios. Em particular, o consumidor pode escolher se a PredictON deve consertar os defeitos por meio de desempenho complementar ou substituir os produtos e serviços defeituosos com um novo produto ou serviço livre de defeitos. A PredictON, no entanto, tem o direito de recusar o formulário selecionado de desempenho suplementar sempre que isso incorrer em custo excessivo e outra forma de atuação complementar está disponível sem a desvantagem material para o consumidor.

Se o desempenho adicional falhar, a critério do cliente, este pode optar por uma redução do preço de compra (redução) ou à revogação do contrato.

O prazo de prescrição para as reivindicações de defeitos pelos consumidores será de vinte e quatro (24) meses a partir da entrega do Produto.

 

14.5.         Consequências legais da rescisão

Na medida em que o cliente exerce um direito existente de rescisão, as partes contratuais devem devolver os serviços recebidos e renunciar qualquer uso ou benefício derivado. Ao mesmo tempo, o direito do cliente de usar os Produtos ou Serviços terminam. No caso de Software comprado anteriormente, o Cliente deverá imediatamente remover de todas as instalações, meios de armazenamento e outros arquivos e destruir os componentes físicos dos Produtos e Serviços, bem como quaisquer cópias feitas do Software. Além disso, o Cliente deverá fazer uma declaração por escrito separado que irá realizar as ações definidas acima.

14.6.         Aviso legal

14.6.1. QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PREDICTON EM RELAÇÃO AS CONSEQÜÊNCIAS QUE SURGIRAM EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÕES EFETUADAS NOS PRODUTOS E SERVIÇOS POR PARTE DO CLIENTE OU DE TERCEIROS OU QUE SURGIRAM POR MEIO DO USO INDEVIDO OU FUNCIONAMENTO INCORRETO DO PRODUTOS E SERVIÇOS DEVERÁ SER EXCLUÍDA.

14.6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PREDICTON PARA ADEQUAÇÃO À OPERAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

PARA OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO CLIENTE OU PARA A COMPATIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COM

COMPONENTES DENTRO DA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE

ESPECÍFICA NAS INSTALAÇÕES DO CLIENTE DEVERÁ SER EXCLUÍDA.

 

14.6.3. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTA CLÁUSULA 14.6, A RESPONSABILIDADE POR PARTE DA PREDICTON POR ATOS OU OMISSÕES ATRIBUÍVEIS POR SIMPLES NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA PREDICTON DEVE SER ESTRITAMENTE EXCLUÍDA.

 

14.6.4. SE A PREDICTON NEGLIGÊNCIA VIOLAÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE É SUBSÍDIO PARA O CONTRATO (OBRIGAÇÃO DE MATERIAL CONTRATUAL), A RESPONSABILIDADE DA PREDICTON POR DANOS SERÁ LIMITADA AOS DANOS PREVISÍVEIS QUE SURJAM EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MATERIAIS SÃO AQUELAS QUE PRECISAM SER RESPEITADAS, BEM COMO A FINALIDADE DO CONTRATO DEVE SER ALCANÇADA.

 

14.6.5. A MEDIDA EM QUE O CLIENTE SOLICITAR PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO BASEADO NA VIOLAÇÃO DELIBERADA OU IMPRUDENTE DA PREDICTON OU NA AUSÊNCIA DE UM RECURSO DE GARANTIA POR PARTE DA PREDICTON, A PREDICTON ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA LEI.

 

14.6.6. ISTO NÃO PREJUDICA A RESPONSABILIDADE DA PREDICTON POR PERDA DE VIDA CULPOSA, FERIMENTOS OU DANOS À SAÚDE. O MESMO SE APLICA À RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA SOBRE RESPONSABILIDADE DO PRODUTO.

 

14.6.7. SE A RESPONSABILIDADE DA PREDICTON É EXCLUÍDA OU LIMITADAS, ISTO DEVERÁ TAMBÉM APLICAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS TRABALHADORES DA PREDICTON, EMPREGADOS, COLABORADORES, REPRESENTANTES LEGAIS E AGENTES VICÁRIOS.

 

  1. Revogação de direito para Clientes

As provisões da seção 15 devem somente ser aplicadas para clientes que fizerem seus pedidos de um estado da União Europeia:

15.1.         Revogação

Clientes que são consumidores devem ter o direito de revogar este contrato em 14 dias sem indicar uma razão.

No caso de um contrato para serviços ou contrato para entrega de conteúdo digital adquirido individualmente não instalado em um suporte de dados físico, o período de revogação deverá ser de quatorze dias a partir da data em que o contrato foi concluído.

No caso do acordo de compra para entrega de mercadorias, por exemplo CDs, o período de revogação será de quatorze dias a partir da data em que o consumidor ou terceiro designado pelo consumidor, que não é uma transportadora de carga, tomar posse das mercadorias.

Para exercer o direito de revogação, o cliente deve informar a PredictON (EDER JUNIOR ALVES – ME, Rua Goitacazes, n.43, Sala 202, Belo Horizonte, MG, Brasil, Tel: +55 31 99947 4444, e-mail: comercial@predictonweb.com), argumentando uma clara declaração da decisão de revogar o contrato de preferência pelo e-mail. O consumidor pode usar o modelo do formulário com as instruções de revogação para este propósito, contudo, isto não é um requerimento.

Para cumprir o prazo de revogação, é suficiente que o consumidor envie um aviso informando que ele está exercendo o seu direito de revogação antes do término do período de revogação.

 

15.2.         Consequências legais da revogação

15.2.1. Se o consumidor revogar este contrato, a PredictON deve prontamente reembolsar todos os pagamentos recebidos pela PredictON do consumidor, incluindo custos de entrega no mais tardar quatorze dias depois da data em que a notificação de revogação do contrato foi recebida pela PredictON (com exceção dos custos adicionais incorridos porque o consumidor escolheu um modo diferente de entrega, menos efetivo em termos de custo do que a PredictON oferece).   Para o reembolso, a PredictON deverá usar o mesmo pagamento que foi usado pelo consumidor na transação original, a menos que seja expressamente acordado com o consumidor. Em nenhum caso, será cobrada do consumidor taxa para o reembolso.

 

15.2.2. No caso de um contrato de serviço, o seguinte deve-se aplicar: se o consumidor solicitou que os serviços comecem durante o período de revogação, o consumidor deve pagar para a PredictON um montante razoável, que corresponde ao percentual dos serviços prestados pelo tempo que o consumidor informa a PredictON do exercício do seu direito de revogar o contrato em comparação ao âmbito total dos serviços contemplados pelo contrato.

 

15.2.3. Se existe um acordo de compra para a entrega das mercadorias, o seguinte deve-se aplicar:

A PredictON pode recusar-se a fazer um reembolso até que tenha recebido a mercadoria de volta ou até que o consumidor prove que ele enviou a mercadoria de volta, o que ocorrer primeiro.

O consumidor deve imediatamente retornar ou enviar as mercadorias para a PredictON no mais tardar em quatorze dias da data em que o consumidor informou à PredictON da revogação do contrato. O prazo é respeitado se o

consumidor envia as mercadorias antes da expiração do período de quatorze dias. O consumidor deve arcar com os custos diretos da devolução dos bens.

O consumidor só deve pagar a depreciação dos bens se o valor reduzido é atribuível ao seu tratamento dos produtos de uma forma desnecessário para examinar a sua qualidade, características e funcionalidade. “Examinar a sua qualidade, características e funcionalidade” significa testar e experimentar os produtos, como é possível e normal em uma loja. Em outros aspectos, o consumidor pode evitar a obrigação de pagar uma compensação por perda de valor por meio de seu uso do item para a sua finalidade por não tratar o item como sua propriedade, mas evitar qualquer coisa que possa prejudicar o seu valor.

15.2.4. O direito para revogar um contrato para entrega de conteúdo digital não instalado num suporte de dados físico se extingue se o consumidor concordar expressamente que a PredictON deve começar a executar o contrato antes da expiração do período de revogação e confirma que ele sabe que vai perder o seu direito de revogação por consentimento do início da execução do contrato antes da expiração do prazo de revogação e a PredictON inicia a execução do contrato.

 

15.2.5. O consumidor concorda expressamente que a PredictON terá início a execução do presente contrato antes da expiração do prazo de revogação, e ele está ciente de que ele vai perder o

seu direito de revogação, quando a execução do presente contrato tem início.

 

15.2.6.            O direito de revogação não existe ou surge

 

  • no que diz respeito aos contratos de fornecimento de bens, se eles não são ready-made, mas foram fabricados de acordo com uma escolha individual ou determinação do consumidor ou são claramente adaptado às necessidades pessoais do consumidor, e;
  • no que diz respeito aos contratos de fornecimento de gravações de áudio e vídeo ou software de computador em um pacote selado se o selo foi quebrado após a entrega.

 

  1. Local de desempenho

No caso de contratos com os comerciantes, pessoas jurídicas ou fundos especiais de direito público o local de entrega e de pagamento devem ser acordados como o lugar onde a PredictON tem seu escritório. Por exemplo, Belo Horizonte.

  1. Jurisdição e lei aplicável

17.1. Jurisdição e lei aplicável para clientes solicitando seus pedidos fora dos USA

Para iniciar qualquer resolução de disputas, clientes que fizerem a sua ordem de um estado membro da República Federativa do Brasil ou da União Europeia podem entrar em contato com a PredictON via email no comercial@predictonweb.com. Informações gerais sobre mecanismos e obrigações de resolução de disputa online são fornecidas aqui.

No caso de contratos com os consumidores a jurisdição geral será determinado com base nos regulamentos legais. De acordo com o último tribunal em que o requerente tenha o seu escritório ou residência deverá ter a jurisdição. No entanto, se o consumidor não tiver domicílio jurídico na República Federativa do Brasil ou se ele perdeu o seu domicílio ou residência habitual no âmbito da jurisdição da República Federativa do Brasil após o contrato ter sido celebrado, o local de jurisdição será a sede da PredictON, por exemplo, Belo Horizonte, Brasil.

No caso de contratos com os comerciantes, pessoas jurídicas ou fundos especiais de direito público, fica acordado que os tribunais do lugar onde a

PredictON tem seu escritório é competente, por exemplo, Belo Horizonte,

Brasil.

A lei da República Federativa do Brasil é aplicável. Com os pedidos feitos por consumidores que têm a sua residência habitual fora da República Federativa do Brasil, regulamentos obrigatórios e proteções obrigatórias concedidas por decisão judicial do respectivo país de residência continua em vigor e são aplicáveis em conformidade. As provisões da Convenção das Nações Unidas de 11 de abril de 1980 sobre Contratos para venda de mercadorias internacional (A Convenção de Viena) não se aplicam.

 

17.2. Jurisdição e lei aplicável para Clientes solicitando seus pedidos de dentro dos USA (Resolução de disputa por processo arbitral)

17.2.1. A PredictON e o Cliente concordam para arbitrarem todas as disputas e Reivindicações entre as duas partes.  Este acordo para arbitrar tem a intenção de ser amplamente interpretado. Isto inclui, mas não se limita a:

 

  • Reivindicações resultantes relacionadas com qualquer aspecto da relação entre as partes, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, declarações falsas ou qualquer outra teoria legal;
  • Reivindicações que surgiram antes deste ou de qualquer acordo prévio entre as partes (incluindo, mas não limitado a Reivindicações relativas à publicidade);
  • Reinvindicações que são atualmente objeto de litígio de ação de classe, na qual o Cliente não é um membro de uma classe certificada; e
  • Reclamações que possam surgir após o término de um acordo entre as partes.

Não obstante, qualquer das partes pode interpor uma ação individual no juizado de pequenas causas. O Cliente concorda que, ao aceitar estes termos e condições, o Cliente e a PredictON têm o direito a um julgamento por um júri ou participar de uma ação de classe. A transação entre as partes evidencia uma transação no comércio entre países, e, portanto, a Lei de Arbitragem Federal governa a interpretação e aplicação desta disposição. Esta provisão de arbitragem após a rescisão do contrato firmado entre as partes.

17.2.2. Uma das Partes do contrato que tem a intenção de recorrer à arbitragem deve primeiro enviada para o outro, por carta registrada, um aviso escrito das controvérsias, notificar. A notificação para a PredictON de ser enviada para EDER JUNIOR ALVES – ME, Rua Desembargadora Paula Mota, n.263, Apto. 1604, Belo Horizonte, MG, Brasil, CEP: 31310-340. A notificação deve descrever a natureza e embasamento para reinvindicação ou disputa e estabelecer o benefício concreto procurado. Se a PredictON e o Cliente não entrarem em acordo para resolver a reivindicação, o Cliente ou a PredictON poderá começar o processo de arbitragem. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta para acordo feita pela PredictON ou pelo Cliente não deverá ser divulgada ao árbitro até que o árbitro determina a quantidade, se houver, para o qual o Cliente ou a PredictON tem direito. O Cliente deverá solicitar o formulário para preencher o início da arbitragem.

17.2.3. Depois que a PredictON receber uma notificação, informando que o Cliente iniciou uma arbitragem, esta irá imediatamente reembolsar o Cliente pelo o pagamento da taxa de preenchimento do Cliente. Se o Cliente for incapaz de pagar esta taxa, a PredictON vai pagar diretamente ao receber um pedido por escrito no endereço de notificação.

 

 

A arbitragem irá ser gerenciada pela Commercial Dispute Resolution Procedures and the Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (coletivamente, regras “AAA”) da Associação de Arbitragem Americana (“AAA”), conforme modificados por estes termos e condições, e será administrado pela AAA. As regras da AAA estão disponíveis online no www.adr.org, ou ligando para AAA no telefone 1-800-778-7879. Todas as questões são para o árbitro decidir, incluindo o escopo desta provisão de arbitragem, ressalta-se que o árbitro está vinculado ao que se apresenta nestes termos e condições. A menos que a PredictON e o Cliente acordem o contrário, todas as audiências de arbitragem terá lugar no conselho (ou freguesia) de endereço de cobrança do Cliente. Se a reivindicação do Cliente é de dez mil dólares americanos (US$10.000) ou menos, a PredictON concorda que o Cliente deve escolher se a arbitragem será conduzida apenas com base nos documentos apresentados ao árbitro por meio de uma audiência telefônica, ou por uma audiência pessoal, conforme estabelecido pelas regras da AAA. Se a reivindicação do Cliente exceder os dez mil dólares americanos (US$10.000), o direito a uma audiência será determinado pelas regras da AAA. Salvo disposição em contrário presente, a PredictON vai pagar todas as taxas da AAA para arquivamento, administração e honorários do árbitro, para qualquer arbitragem iniciada em conformidade com as exigências de notificação acima. Se, no entanto, o árbitro considera que o fundamento da alegação do Cliente ou os pedidos da demanda é frívola ou trazidos para um propósito impróprio, então os pagamentos de todas estas taxas serão administrados pelas regras da AAA. Nesse caso, o Cliente concorda em reembolsar a PredictON em todas as verbas desembolsados com antecedência e que são de outra maneira obrigação do Cliente pagar, de acordo com as regras da AAA.

 

17.2.4. Se, depois de decidir em favor dos Clientes, sob qualquer aspecto o mérito da reivindicação do Cliente, o árbitro oferece ao Cliente um prêmio que é:

  • Igual ou menor do que os dois mil dólares americanos (US$ 2,000) ou o máximo da reivindicação que podem ser trazidos ao juizado de pequenas causas no país de seu endereço de faturamento, e
  • Maior que o valor da oferta feita no acordo escrito por último da PredictON, antes de um árbitro ser selecionado, então a PredictON irá:
    • Pagar ao cliente o maior valor entre (a) dois mil dólares americanos (US$2,000) ou o máximo reivindicado que pode ser trazido juizado de pequenas causas no condado de endereço de cobrança do Cliente ao invés do prêmio do árbitro, e
    • Pagar advogado do Cliente, se houver, o dobro da quantidade de honorários de advocacia e reembolsar todas as despesas que o advogado do Cliente razoavelmente reverta para investigar, preparar e prosseguir o seu pedido na arbitragem.

Se a PredictON não fez uma oferta por escrito para resolver a disputa antes de um árbitro ser selecionado, o Cliente e o

advogado do Cliente terão direito a receber o prémio e o prémio do advogado, respectivamente, se o árbitro for a favor dos méritos do cliente. O árbitro pode tomar decisões e resolver os conflitos relativos ao pagamento e reembolso de taxas, despesas, prémio e o prémio do advogado a qualquer momento durante os procedimentos e sobre solicitação formal de quaisquer das partes em um prazo de 14 (quatorze) dias contados a partir da decisão do árbitro sobre os méritos.

 

17.2.5. O direito a honorários de advocacia e despesas previstas na cláusula 17.2.4 suplementa qualquer direito a honorários advocacia e despesas que o Cliente possa ter sob a lei aplicável. Assim, se o Cliente teria direito a uma quantidade maior força do direito aplicável, esta disposição não exclui a arbitragem de conceder ao Cliente desse montante. No entanto, o Cliente pode não recuperar prêmios com duplicação de honorários ou custos de advocacia. Embora sob algumas leis a PredictON pode ter direito a um ganho de honorários e despesas de advocacia se isto prevalece na arbitragem, a PredictON concorda que não vai procurar essa adjudicação.

 

 

17.2.6. O árbitro pode aplicar medida cautelar apenas em favor do indivíduo buscando seus direitos, e somente na medida do necessário para fornecer alívio garantido pela reivindicação individual da parte envolvida.

 

 

 

CLIENTE E PredictON concordam que cada um PODE levar as queixas contra o outro somente em CLIENTE ou capacidade individual e não como uma parte queixosa ou membro de qualquer classe PRESUMIDA ou procedimento representativo. Além disso, a menos que o Cliente e a PredictON acordem em contrário, o árbitro não poderá consolidar mais de uma reivindicação da mesma pessoa e não pode presidir qualquer forma de procedimento representativo ou de classe. Se esta disposição específica é encontrada para ser exequível, então a totalidade desta disposição arbitragem será nula e sem efeito.

 

17.2.7. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com os aspectos legais do Estado de Illinois, EUA, sem levar em conta os conflitos de princípios legais que possam resultar na aplicação das leis de qualquer outra jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Acordo.

  1. Acordo completo

Este Termos e Condições cobre o acordo completo entre as Partes em relação as negociações definidas e substitui quaisquer acordos anteriores ou acordos simultâneos, comunicações e acordos entre as Partes (sendo oral ou escrito). Alterações e aditivos a estes Termos e Condições deverão ser por escrito. O requisito da forma escrita só pode ser dispensado por escrito.

  1. Validade

Se uma disposição destes Termos e Condições de Negócios ou uma disposição dentro do contexto de quaisquer outros acordos ser ou tornar-se inválida, então isto não afeta a validade dos outros acordos ou disposições. A regulamentação legal aplica-se no lugar das disposições inválidas.

 

PredictON ME

Versão: setembro 2016